Projeto de lei no MudaLei
PL 4810/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico, e dá outras providências.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial