Projeto de lei no MudaLei
PL 4809/2026 | MudaLei
Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial