Projeto de lei no MudaLei
PL 4808/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domé...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial