Projeto de lei no MudaLei
PL 4804/2026 | MudaLei
Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias p...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui procedimento administrativo simplificado para o ressarcimento de danos causados a veículos em razão de buracos e outros defeitos de conservação de vias públicas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial