Projeto de lei no MudaLei
PL 4803/2026 | MudaLei
Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cu...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial