Projeto de lei no MudaLei
PL 4801/2026 | MudaLei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o delito de favorecimento real de preso.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o delito de favorecimento real de preso.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial