Projeto de lei no MudaLei
PL 4800/2026 | MudaLei
Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mec...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional, estabelece mecanismos de proteção aos apostadores, especialmente aos jovens adultos, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial