Projeto de lei no MudaLei
PL 4795/2026 | MudaLei
Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial