Projeto de lei no MudaLei
PL 4788/2025: Projeto exige detalhamento da composição do preço em notas fisc...
O projeto altera a Lei da Transparência Fiscal para obrigar a discriminação dos componentes do preço final de combustíveis e GLP na nota fiscal. A proposta visa i...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor.
O que muda
O texto propõe a inclusão obrigatória no documento fiscal dos valores nominais e percentuais do custo do produtor/importador, biocombustível, tributos federais (CIDE, PIS/Pasep, Cofins), tributo estadual (ICMS) e margem bruta de comercialização.
Por que importa
A medida busca ampliar a transparência da cadeia de preços, permitindo que o cidadão identifique a carga tributária específica e as margens de lucro dos setores de distribuição e revenda.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial