Projeto de lei no MudaLei
PL 4787/2024: Projeto reduz idade para mototáxi e isenta impostos na compra d...
O PL 4787/2024 propõe reduzir a idade mínima para exercer a profissão de mototaxista de 21 para 18 anos. A proposta também elimina a exigência de dois anos de hab...
Situacao
Aguardando Deliberação
Resumo
Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais.
O que muda
Reduz a idade mínima para mototáxi de 21 para 18 anos, elimina a exigência de dois anos de CNH categoria A e isenta IPI e IOF na aquisição de motos para a atividade.
Por que importa
A mudança visa facilitar o ingresso formal de jovens no mercado de trabalho e reduzir custos de entrada para profissionais que hoje operam na informalidade.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial