Projeto de lei no MudaLei
PL 4786/2025 | MudaLei
Institui o Protocolo Nacional de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos órgãos e entidades da administração pública e dá outras providê...
Situacao
Notificações
Resumo
Institui o Protocolo Nacional de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos órgãos e entidades da administração pública e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial