Projeto de lei no MudaLei
PL 4782/2026 | MudaLei
Institui normas gerais para a garantia da continuidade do cuidado em saúde, estabelece critérios para a manutenção, a revisão, a substituição e a interrupção de t...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui normas gerais para a garantia da continuidade do cuidado em saúde, estabelece critérios para a manutenção, a revisão, a substituição e a interrupção de tratamentos continuados e veda sua limitação com fundamento exclusivamente quantitativo, administrativo, contratual ou financeiro.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial