Projeto de lei no MudaLei
PL 4779/2026 | MudaLei
Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Programa Nacional "...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Programa Nacional "Prato Feito" no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial