Projeto de lei no MudaLei
PL 4778/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor sobre a correção do valor máximo para aquisições de alimentos a ser observada anualmente no âmbito do...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor sobre a correção do valor máximo para aquisições de alimentos a ser observada anualmente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial