Projeto de lei no MudaLei
PL 4778/2024 | MudaLei
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que indivíduos condenados por crimes de ma...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que indivíduos condenados por crimes de maus-tratos não sejam tutores de animais novamente e , dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial