Projeto de lei no MudaLei
PL 4775/2024 | MudaLei
"Dispõe sobre a criação de pontos de estacionamento exclusivos em aeroportos brasileiros, para motoristas de aplicativos de transporte, e dá outras providências."
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
"Dispõe sobre a criação de pontos de estacionamento exclusivos em aeroportos brasileiros, para motoristas de aplicativos de transporte, e dá outras providências."
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial