Projeto de lei no MudaLei
PL 4767/2024 | MudaLei
Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e gestantes.
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e gestantes.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial