Projeto de lei no MudaLei
PL 4765/2026 | MudaLei
Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou as...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial