Projeto de lei no MudaLei
PL 4764/2026 | MudaLei
Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial