Projeto de lei no MudaLei
PL 4760/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Mãe Atípica – CIMA.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para instituir a Carteira Nacional de Identificação da Mãe Atípica – CIMA.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial