Projeto de lei no MudaLei
PL 4754/2025: Projeto proíbe propaganda de álcool e jogos em uniformes de jov...
O PL 4754/2025 propõe vedar a exibição de logotipos de produtos impróprios para menores em uniformes de atletas com menos de 18 anos. A proposta altera o Estatuto...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a proibição da exibição por menores de idade, de nomes ou logotipos de produtos ou serviços considerados impróprios para este público em uniformes de equipes esportivas.
O que muda
Inclui o Art. 80-A no ECA, proibindo publicidade de jogos de azar, tabaco, álcool e conteúdo sexual/violento em uniformes de menores.
Por que importa
Busca proteger crianças e adolescentes da exposição comercial precoce a produtos nocivos, alinhando-se a recomendações internacionais de saúde pública.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial