Projeto de lei no MudaLei
PL 4745/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a inserção de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal em embalagens de alimentos destinados a animais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial