Projeto de lei no MudaLei
PL 4744/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes, cria o Programa Nacional "Rotina de Diálogo" e estabelece diretrizes para ca...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes, cria o Programa Nacional "Rotina de Diálogo" e estabelece diretrizes para campanhas educativas e monitoramento de dados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial