Projeto de lei no MudaLei
PL 4742/2026 | MudaLei
Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços d...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial