Projeto de lei no MudaLei
PL 4741/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a duração da diária em meios de hospedagem.
Situacao
Aguardando Autorização do Despacho
Resumo
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a duração da diária em meios de hospedagem.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial