Projeto de lei no MudaLei
PL 4740/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado fina...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em situações de risco.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial