Projeto de lei no MudaLei
PL 4735/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Bancárias Digitais, estabelece medidas obrigatórias de segurança para operações financeiras eletrôn...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Bancárias Digitais, estabelece medidas obrigatórias de segurança para operações financeiras eletrônicas, cria o Protocolo Nacional de Resposta Imediata a Fraudes Bancárias e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial