Projeto de lei no MudaLei
PL 4734/2026 | MudaLei
Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial