Projeto de lei no MudaLei
PL 4726/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Proteção ao Viajante Brasileiro, Prevenção Digital e Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas, cria instrumentos de preve...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Proteção ao Viajante Brasileiro, Prevenção Digital e Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas, cria instrumentos de prevenção, proteção, assistência e cooperação internacional, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial