Projeto de lei no MudaLei
PL 4721/2026 | MudaLei
Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Consolida, em lei federal o Programa Nacional de Certificação e Rastreabilidade da Pesca Artesanal Sustentável e cria o Selo Nacional da Pesca Artesanal Brasileira.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial