Projeto de lei no MudaLei
PL 4719/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento, rastreabilidade da execução, gestão baseada em...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento, rastreabilidade da execução, gestão baseada em evidências e avaliação da eficiência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial