Projeto de lei no MudaLei
PL 4719/2024: Projeto visa simplificar cadastro de hotéis ao eliminar exigênc...
O PL 4719/2024 propõe alterar a Lei Geral do Turismo para substituir 'e' por 'ou' nos requisitos de cadastramento. A mudança busca eliminar a interpretação de que...
Situacao
Aguardando Redação Final
Resumo
Altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem.
O que muda
Substitui a conjunção 'e' pela 'ou' no art. 24 da Lei 11.771/2008, tornando alternativos os requisitos de licença de funcionamento e licença edilícia para o cadastramento de meios de hospedagem.
Por que importa
A alteração visa reduzir a insegurança jurídica e evitar autuações indevidas contra empreendimentos que já possuem licenciamento operacional válido, alinhando a norma à intenção original da lei.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial