Projeto de lei no MudaLei
PL 4718/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de dese...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho, gestão baseada em evidências e melhoria contínua do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial