Projeto de lei no MudaLei
PL 4717/2026 | MudaLei
Dispõe sobre o direito do cidadão à resposta conclusiva, vedadas respostas evasivas, genéricas ou meramente formais nas demandas dirigidas a órgãos públicos e a c...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre o direito do cidadão à resposta conclusiva, vedadas respostas evasivas, genéricas ou meramente formais nas demandas dirigidas a órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial