Projeto de lei no MudaLei
PL 4716/2026 | MudaLei
Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos deleg...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial