Projeto de lei no MudaLei
PL 4714/2026 | MudaLei
Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial