Projeto de lei no MudaLei
PL 4713/2026 | MudaLei
Dispõe sobre o direito do cidadão à informação e à escolha do procedimento mais simples, sempre que houver mais de uma forma válida de prestação de serviços públi...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre o direito do cidadão à informação e à escolha do procedimento mais simples, sempre que houver mais de uma forma válida de prestação de serviços públicos ou de serviços públicos delegados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial