Projeto de lei no MudaLei
PL 4712/2026 | MudaLei
Dispõe sobre o direito do cidadão à informação clara e realista sobre os prazos para prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedada a ind...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre o direito do cidadão à informação clara e realista sobre os prazos para prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados, vedada a indicação de prazos genéricos, imprecisos ou inexequíveis.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial