Projeto de lei no MudaLei
PL 4711/2026 | MudaLei
Dispõe sobre o direito do cidadão à identificação clara do responsável pelo atendimento, análise ou encaminhamento de sua demanda, na prestação de serviços públic...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre o direito do cidadão à identificação clara do responsável pelo atendimento, análise ou encaminhamento de sua demanda, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial