Projeto de lei no MudaLei
PL 4710/2026 | MudaLei
Dispõe sobre o direito do cidadão à explicação clara, objetiva e compreensível, vedado o uso de linguagem excessivamente técnica, evasiva ou inacessível nas decis...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre o direito do cidadão à explicação clara, objetiva e compreensível, vedado o uso de linguagem excessivamente técnica, evasiva ou inacessível nas decisões, orientações e respostas prestadas por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial