Projeto de lei no MudaLei
PL 4709/2026 | MudaLei
Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa, o encaminhamento ou a conclusão de demandas sem consideração efetiva da manifest...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa, o encaminhamento ou a conclusão de demandas sem consideração efetiva da manifestação do usuário na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial