Projeto de lei no MudaLei
PL 4708/2026 | MudaLei
Dispõe sobre o direito ao reagendamento automático de atendimento quando o serviço público ou serviço público delegado for cancelado por iniciativa do órgão ou da...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre o direito ao reagendamento automático de atendimento quando o serviço público ou serviço público delegado for cancelado por iniciativa do órgão ou da concessionária, vedada a exigência de novo pedido pelo cidadão.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial