Projeto de lei no MudaLei
PL 4706/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, pelo Poder Executivo, de relatórios cidadãos, mapas de impacto e rankings temáticos de políticas públicas, com base em...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção, pelo Poder Executivo, de relatórios cidadãos, mapas de impacto e rankings temáticos de políticas públicas, com base em evidências institucionais oficiais, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial