Projeto de lei no MudaLei
PL 4705/2026 | MudaLei
Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta,...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta, assegura prioridade processual às ações indenizatórias e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial