Projeto de lei no MudaLei
PL 4703/2026 | MudaLei
Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis, asseguradas as garantias de sigilo e proteç...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis, asseguradas as garantias de sigilo e proteção de dados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial