Projeto de lei no MudaLei
PL 4702/2026 | MudaLei
Institui o direito ao acesso mínimo essencial à energia elétrica para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, mediante a criação da Faixa de Consumo Vital...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o direito ao acesso mínimo essencial à energia elétrica para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, mediante a criação da Faixa de Consumo Vital da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial