Projeto de lei no MudaLei
PL 4701/2026 | MudaLei
Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial