Projeto de lei no MudaLei
PL 4700/2026 | MudaLei
Dispõe sobre o direito à prioridade automática no reagendamento de atendimento ao cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado for...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre o direito à prioridade automática no reagendamento de atendimento ao cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado for frustrada por falha administrativa, técnica ou operacional não imputável ao usuário.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial