Projeto de lei no MudaLei
PL 4699/2026 | MudaLei
Institui o direito à estrutura mínima digna em espaços públicos de espera para acesso a serviços públicos essenciais, como medida de adaptação às mudanças climáti...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o direito à estrutura mínima digna em espaços públicos de espera para acesso a serviços públicos essenciais, como medida de adaptação às mudanças climáticas e proteção à saúde pública.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial