Projeto de lei no MudaLei
PL 4698/2025: Projeto propõe fim do cartão de crédito consignado por risco de...
O PL 4698/2025 propõe extinguir a modalidade de crédito consignado na forma de cartão de crédito. A proposta visa proteger beneficiários do INSS e servidores públ...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Extingue a modalidade de crédito consignado na forma de cartão de crédito, altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, e dá outras providências.
O que muda
O projeto extingue a contratação de cartões de crédito consignados, vedando novas operações e renovações, mantendo apenas os contratos vigentes até seu término.
Por que importa
A medida busca coibir práticas que distorcem o limite legal de comprometimento de renda (30%) e reduzem o risco de superendividamento recorrente entre beneficiários previdenciários.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial